Resolução Alternativa de Conflitos de Consumo

Em caso de litígio de consumo e de acordo com o artigo 14.º do Regulamento (UE) 524/2013 e o Instrumento Legislativo 500/2015, em vigor desde 15 de fevereiro de 2016, o consumidor pode recorrer à plataforma online para resolução de litígios em linha (RLL), aplicável a litígios resultantes da compra de bens online criada pela Comissão Europeia. 

Esta plataforma está acessível através do link:
https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage. Através dela, é possível consultar a lista de entidades de RLL, aceder aos links para cada uma e iniciar um processo online de resolução de litígios. Mais informações sobre a plataforma estão disponíveis em: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.about.show.

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor www.consumidor.gov.pt .